O Sistema de Gestão dos Consumos de Energia – Decreto-Lei 71/2008 de 15 de Abril (SGCIE) é o resultado da revisão do antigo RGCE - Regulamento de Gestão dos Consumos de Energia, uma das medidas apresentadas no Plano Nacional de Acção em Eficiência Energética (PNAEE). Surge face às novas exigências no âmbito da promoção da eficiência energética patentes na Estratégia Nacional para a Energia:

•    ao nível das emissões de gases de efeito estufa;
•    ao nível da revisão da fiscalidade do sector energético;
•    ao nível da necessidade de promover acordos para a utilização racional de energia.

O âmbito de aplicação do SGCIE é alargado a um maior número de empresas e instalações, comparativamente com o antigo RGCE. Define-se também um regime mais simplificado para as empresas que já estão vinculadas a compromissos de redução de emissões de CO2 no quadro do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE).

As instalações no âmbito do SGCIE devem realizar periodicamente, auditorias energéticas que incidam sobre as suas condições de utilização de energia e promovam o aumento da sua eficiência energética. O SGCIE prevê ainda a elaboração de Planos de Racionalização dos Consumos de Energia (PRCE), estabelecendo-se acordos de racionalização desses consumos com a Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG), que, contemplem objectivos mínimos de eficiência energética, associando ao seu cumprimento a obtenção de incentivos pelos operadores.